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pdf Lei Municipal Nº 851/2018

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Lei Municipal Nº 851-2018.pdf

“Altera Anexo I - Metas e Prioridades do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.”

pdf Lei Municipal Nº 850/2018

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Lei Municipal Nº 850-2018.pdf

“Dispõe sobre a cessão de área em comodato e dá outras providências.”

pdf Lei Municipal Nº 849/2018

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Lei Municipal Nº 849-2018.pdf

“Dá nova redação e acrescenta inciso XII ao art. 7º da Lei Municipal n.º 830/2017.”

pdf Lei Municipal Nº 848/2018

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Lei Municipal Nº 848-2018.pdf

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.”

pdf Lei Municipal Nº 847/2018

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Lei Municipal Nº 847-2018.pdf

“Autoriza o Município a realizar o transporte de professores, serventes escolares e outros servidores em exercício, lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Antônio Prado de Minas – MG, nas condições que menciona e dá outras providências.”

pdf Lei Municipal Nº 846/2018

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Lei Municipal Nº 846-2018.pdf

“Reestrutura a Lei Municipal n.º 582, de 28 de junho de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 798/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

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