Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 637/2007

443 downloads

Regulamenta benefícios

pdf Lei Ordinária Nº 636/2007

387 downloads

Abre Crédito especial Epidemiol

pdf Lei Ordinária Nº 633/2007

429 downloads

Concede Insenção de tributos COPASA

pdf Lei Ordinária Nº 632/2007

424 downloads

Autoriza convênio COPASA

pdf Lei Ordinária Nº 631/2007

510 downloads

Institui o plano municipal de saneamento básico

pdf Lei Ordinária Nº 630/2007

422 downloads

Autoriza filiação à AMERP

pdf Lei Ordinária Nº 629/2007

411 downloads

Crédito Especial FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 627/2007

414 downloads

Denominação Unidade de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 626/2007

420 downloads

Denominação Muro

pdf Lei Ordinária Nº 625/2007

419 downloads

Cria Conselho FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 624/2007

401 downloads

Cria Secretaria de Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 623/2007

419 downloads

Cria Secretaria de Cultura

pdf Lei Ordinária Nº 622/2007

414 downloads

Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008

pdf Lei Ordinária Nº 619/2007

406 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 608/2006

pdf Lei Ordinária Nº 618/2007

424 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 597/2005

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