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Direitos Culturais

pdf Lei Ordinária Nº 814/2015

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PPA

pdf Lei Ordinária Nº 809/2015

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Altera Anexo Lei Ordinária Nº 802/2015

pdf Lei Ordinária Nº 808/2015

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Altera Lei Ordinária Nº 766/2013

pdf Lei Ordinária Nº 807/2015

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Anexo II da Lei ordinária Nº 728/2011 - Horário Médico II

pdf Lei Ordinária Nº 806/2015

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Altera Anexo II da Lei Ordinária Nº 728/2011

pdf Lei Ordinária Nº 805/2015

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Subsídio

pdf Lei Ordinária Nº 804/2015

389 downloads

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Revisão salarial

pdf Lei Ordinária Nº 803/2015

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LDO 2016

pdf Lei Ordinária Nº 802/2015

396 downloads

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Gratifica médicos PMAQ

pdf Lei Ordinária Nº 801/2015

368 downloads

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CINCULT

pdf Lei Ordinária Nº 800/2015

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Plano Decenal

pdf Lei Ordinária Nº 799/2015

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Programa de transporte do trabalho

pdf Lei Ordinária Nº 798/2015

376 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 582/2005

pdf Lei Ordinária Nº 797/2015

384 downloads

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Altera Anexo da Lei Ordinária Nº 791/2014

pdf Lei Ordinária Nº 796/2015

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Doação Móveis Escola

pdf Lei Ordinária Nº 795/2015

371 downloads

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Anexos Lei Ordinária Nº 728/2011

pdf Lei Ordinária Nº 794/2015

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Contratação temporária

pdf Lei Ordinária Nº 793/2015

372 downloads

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Altera anexos III e V

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