Leis Ordinárias 2018 - Prefeitura Antônio Prado de Minas

Autoriza o Município a realizar o transporte de professores, serventes escolares e outros servidores em exercício, lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Antônio Prado de Minas – MG, nas condições que menciona e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 846/2018

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Reestrutura a Lei Municipal n.º 582, de 28 de junho de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 798/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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