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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 929/2023

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“Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do município de Antônio Prado de Minas - MG, e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 928/2023

197 downloads

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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias”.

pdf Lei Ordinária Nº 927/2023

199 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 926/2023

193 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 924/2023

197 downloads

Baixar (pdf, 686 KB)

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 923/2023

372 downloads

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Piso da enfermagem

pdf Lei Ordinária Nº 921/2023

364 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real.

pdf Lei Ordinária Nº 920/2023

420 downloads

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Dispõe sobre LDO 2024.

pdf Lei Ordinária Nº 918/2023

375 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 917/2023

373 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 916/2023

382 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 915/2023

377 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 914/2023

363 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 913/2023

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pdf Lei Complementar Nº 919/2023

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Cria cargos que especifica, autoriza contratação temporária, amplia quantitativo de vagas e dá outras providências

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Endereço

Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00
 Telefone.: (32) 3725-1000
Email: ouvidoria@antoniopradodeminas.mg.gov.br

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