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“Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências”.
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“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências”.
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação Mútua com as entidades que especifica e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a recomposição anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, para preservação do poder aquisitivo, e dá outras providências.”
Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, CentroCEP: 36850-000Antônio Prado de Minas, MG.
Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00 Telefone.: (32) 3725-1000 Email: ouvidoria@antoniopradodeminas.mg.gov.br