“Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação Mútua com as entidades que especifica e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a recomposição anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, para preservação do poder aquisitivo, e dá outras providências.”