“Dispõe sobre a forma de contratação de serviços que especifica e para ampliar as modalidades de processos de seleção pública, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a utilização do Diário Eletrônico da Associação Mineira dos Municípios – AMM como Diário Oficial do Município e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Antônio Prado de Minas a parcelar débito junto a SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais) e dá outras providências”.