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pdf Lei Municipal Nº 873/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 873 - 2019 - Autoriza contratar operação de crédito com o Banco do Brasil.pdf

pdf Lei Municipal Nº 872/2019

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Lei Municipal Nº 872-2019 - Crédito Suplementar - Recursos Fundo Estadual de Saúde.pdf

Crédito Suplementar Recursos Fundo Estadual de Saúde

pdf Lei Municipal Nº 871/2019

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Lei Municipal Nº 871-2019 - Abertura de crédito suplementar - FNS.pdf

Abertura de crédito suplementar FNS

pdf Lei Municipal Nº 869/2019

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Lei Municipal Nº 869-2019 - Autoriza alienação de bens e abre crédito especial.pdf

Autoriza alienação de bens e abre crédito especial

pdf Lei Municipal Nº 868/2019

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Lei Municipal Nº 868-2019 - Autoriza contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S.A..pdf

Autoriza contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S A

pdf Lei Municipal Nº 867/2019

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Lei Municipal Nº 867-2019 - Autoriza a integrar o Consórcio CIMERP.pdf

Autoriza a integrar o Consórcio CIMERP

pdf Lei Municipal Nº 866/2019

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Lei Municipal Nº 866-2019 - Dispõe sobre a criação do Canil Municipal.pdf

Dispõe sobre a criação do Canil Municipal

pdf Lei Municipal Nº 865/2019

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Lei Municipal Nº 865-2019 - Crédito adicional especial leilão.pdf

Crédito adicional especial leilão

pdf Lei Municipal Nº 864/2019

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Lei Municipal Nº 864-2019 - LDO 2020.pdf

LDO 2020

pdf Lei Municipal Nº 863/2019

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Lei Municipal Nº 863-2019 - Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf

Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Municipal Nº 862/2019

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Lei Municipal Nº 862-2019 - Dá nova redação à Lei 673-2009.pdf

Dá nova redação à Lei 673/2009

pdf Lei Municipal Nº 861/2019

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Lei Municipal Nº 861-2019 - Abertura de crédito especial - Conselho Tutelar.pdf

Abertura de crédito especial Conselho Tutelar

pdf Lei Municipal Nº 860/2019

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Lei Municipal Nº 860-2019 - Nova regulamantação do PMAQ.pdf

Nova regulamentação do PMAQ

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