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Exonera Servidor Público e dá outras providências

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

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Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências