Legislação

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pdf Decreto Nº 232/2012

Em Decretos 2012 366 downloads

Declara de utilidade pública para Fins de Desapropriação o terreno que menciona

pdf Decreto Nº 233/2012

Em Decretos 2012 366 downloads

Nomeia, em substituição, servidor público para composição da Comissão Especial de Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público Municipal e dá outras providências

pdf Decreto Nº 235/2012

Em Decretos 2012 376 downloads

Nomeia servidores públicos para exercer cargo em comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 237/2012

Em Decretos 2012 358 downloads

Homologação do Concurso Público Nº 001/2012, Edital de 04 de janeiro de 2012

pdf Decreto Nº 240/2012

Em Decretos 2012 381 downloads

Exonera servidores públicos de cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 241/2012

Em Decretos 2012 350 downloads

Nomeia servidor público para exercerem cargo em comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 242/2012

Em Decretos 2012 365 downloads

Dispõe sobre os procedimentos contábeis e de controle patrimonial adotados para convergência às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Pública do Município e dá outras providências

pdf Decreto Nº 244/2012

Em Decretos 2012 356 downloads

Dispõe sobre instituição e execução das Ações da Vigilância em Saúde nos serviços de Saúde

pdf Decreto Nº 248/2012

Em Decretos 2012 352 downloads

Designa Comissão de avaliação de bens móveis

pdf Decreto Nº 249/2012

Em Decretos 2012 356 downloads

Designa pregoeiro para proceder a alienação de bens públicos

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