Legislação

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pdf Decreto Nº 022/2007

Em Decretos 2007 258 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 023/2007

Em Decretos 2007 262 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 024/2007

Em Decretos 2007 276 downloads

Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 026/2007

Em Decretos 2007 251 downloads

Concede gratificação de salário a servidor público municipal e dá outras providências

pdf Decreto Nº 027/2007

Em Decretos 2007 256 downloads

Convoca Conferência Municipal de Ação Social e dá outras providências

pdf Decreto Nº 028/2007

Em Decretos 2007 265 downloads

Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 029/2007

Em Decretos 2007 263 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 031/2007

Em Decretos 2007 256 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 032/2007

Em Decretos 2007 276 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 033/2007

Em Decretos 2007 269 downloads

Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 034/2007

Em Decretos 2007 265 downloads

Designa membros para composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

pdf Decreto Nº 035/2007

Em Decretos 2007 275 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 036/2007

Em Decretos 2007 257 downloads

Nomeia Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e dá outras providências

pdf Decreto Nº 038/2007

Em Decretos 2007 292 downloads

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, terrenos situados no Município

pdf Decreto Nº 039/2007

Em Decretos 2007 291 downloads

Exonera servidor público para exercer cargo em comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 040/2007

Em Decretos 2007 304 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 041/2007

Em Decretos 2007 298 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 042/2007

Em Decretos 2007 298 downloads

Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência e dá outas providências

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