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pdf Decreto Nº 043/2007

Em Decretos 2007 305 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 044/2007

Em Decretos 2007 297 downloads

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Declara a aposentadoria voluntária da servidora Solange Maria Avelar Pereira

pdf Decreto Nº 045/2007

Em Decretos 2007 298 downloads

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Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências

pdf Decreto Nº 046/2007

Em Decretos 2007 311 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 047/2007

Em Decretos 2007 300 downloads

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Decreta luto oficial pelo falecimento do Sr. José Levindo Fumian e dá outras providências

pdf Decreto Nº 048/2007

Em Decretos 2007 303 downloads

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Dispõe sobre o cumprimento no município do disposto no Decreto Nº 5296/2004

pdf Decreto Nº 049/2007

Em Decretos 2007 303 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 050/2007

Em Decretos 2007 304 downloads

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Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 051/2007

Em Decretos 2007 306 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 052/2007

Em Decretos 2007 310 downloads

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Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento das secretarias municipais de Fazenda, Administração e Assistência Social e do Gabinete do Prefeito