Legislação

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pdf Decreto Nº 151/2011

Em Decretos 2011 278 downloads

Convoca a Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Decreto Nº 153/2011

Em Decretos 2011 271 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 155/2011

Em Decretos 2011 274 downloads

Institui a equipe volante para execução do Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF e dá outras providências

pdf Decreto Nº 156/2011

Em Decretos 2011 280 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 157/2011

Em Decretos 2011 277 downloads

Concede gratificação de salário a servidora pública municipal e dá outras providências

pdf Decreto Nº 159/2011 A

Em Decretos 2011 300 downloads

Decreta luto oficial pelo falecimento do Ex-Vice Presidente José de Alencar Gomes da Silva

pdf Decreto Nº 160/2011 A

Em Decretos 2011 280 downloads

Decreta luto oficial pelo falecimento da MM. Juíza de Direito Dra. Leda Carneiro

pdf Decreto Nº 162/2011

Em Decretos 2011 281 downloads

Comissão Especial de Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público Municipal

pdf Decreto Nº 163/2011

Em Decretos 2011 277 downloads

Conferência de Caixa

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