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pdf Lei Ordinária Nº 851/2018

Em Leis Ordinárias 2018 408 downloads

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Altera Anexo I - Metas e Prioridades do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 852/2018

Em Leis Ordinárias 2018 406 downloads

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Autoriza o transporte de passageiros

pdf Lei Ordinária Nº 853/2018

Em Leis Ordinárias 2018 438 downloads

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Modifica Plano de Cargos e Salários

pdf Lei Ordinária Nº 856/2018

Em Leis Ordinárias 2018 428 downloads

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Amplia vagas fisioterapeuta

pdf Lei Ordinária Nº 857/2018

Em Leis Ordinárias 2018 441 downloads

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Revoga Lei 728/2011

pdf Lei Ordinária Nº 858/2018

Em Leis Ordinárias 2018 417 downloads

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Autoriza leilão de bens

pdf Lei Ordinária Nº 859/2018

Em Leis Ordinárias 2018 396 downloads

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Crédito especial aquisição trator

pdf Decreto Nº 010/2017

Em Decretos 2017 437 downloads

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Desina servidor municipal que especifica, para atuar como tesoureiro

pdf Decreto Nº 080/2017

Em Decretos 2017 434 downloads

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Regulamenta forma e prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2017 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 827/2017

Em Leis Ordinárias 2017 393 downloads

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Autoriza contratação temporária

pdf Lei Ordinária Nº 828/2017

Em Leis Ordinárias 2017 411 downloads

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Dispõe sobre concessão de estágio

pdf Lei Ordinária Nº 829/2017

Em Leis Ordinárias 2017 413 downloads

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Altera Plano de Carreira

pdf Lei Ordinária Nº 830/2017

Em Leis Ordinárias 2017 431 downloads

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Dispõe sobre o COMEL

pdf Lei Ordinária Nº 831/2017

Em Leis Ordinárias 2017 383 downloads

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Institui o FUMEL

pdf Lei Ordinária Nº 832/2017

Em Leis Ordinárias 2017 422 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 833/2017

Em Leis Ordinárias 2017 423 downloads

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Cria cargo de Engenheiro Civil

pdf Lei Ordinária Nº 834/2017

Em Leis Ordinárias 2017 409 downloads

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Autoriza a construção do Cristo Redentor

pdf Lei Ordinária Nº 835/2017

Em Leis Ordinárias 2017 411 downloads

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Autoriza a construção de placas de muro na rua Primeiro de Março

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

Em Leis Ordinárias 2017 408 downloads

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Amplia o quantitativo de vagas do cargo de motorista

pdf Lei Ordinária Nº 837/2017

Em Leis Ordinárias 2017 449 downloads

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Estabelece diretizes para a política do turismo, crio o COMTUR e institui o FUMTUR

Acesso à Informação

Legislação