Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 827/2017

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Autoriza contratação temporária

pdf Lei Ordinária Nº 828/2017

Em Leis Ordinárias 2017 193 downloads

Dispõe sobre concessão de estágio

pdf Lei Ordinária Nº 832/2017

Em Leis Ordinárias 2017 202 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 834/2017

Em Leis Ordinárias 2017 205 downloads

Autoriza a construção do Cristo Redentor

pdf Lei Ordinária Nº 835/2017

Em Leis Ordinárias 2017 201 downloads

Autoriza a construção de placas de muro na rua Primeiro de Março

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

Em Leis Ordinárias 2017 201 downloads

Amplia o quantitativo de vagas do cargo de motorista

pdf Lei Ordinária Nº 837/2017

Em Leis Ordinárias 2017 196 downloads

Estabelece diretizes para a política do turismo, crio o COMTUR e institui o FUMTUR

pdf Lei Ordinária Nº 838/2017

Em Leis Ordinárias 2017 192 downloads

Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos adicionais e suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2017 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 840/2017

Em Leis Ordinárias 2017 203 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de Antonio Prado de Minas/MG., para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 841/2017

Em Leis Ordinárias 2017 199 downloads

Aprova o Plano Plurianual para 2018/2021.

pdf Lei Ordinária Nº 842/2017

Em Leis Ordinárias 2017 189 downloads

Amplia o quantitativo de vagas do cargo que especifica e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 843/2017

Em Leis Ordinárias 2017 197 downloads

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 844/2017

Em Leis Ordinárias 2017 203 downloads

Autoriza a concessão de cesta de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 845/2017

Em Leis Ordinárias 2017 203 downloads

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, ao Esporte e ao Turismo e dá outras providências.

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Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

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Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3725-1000
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