Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 827/2017

Em Leis Ordinárias 2017 275 downloads

Baixar (pdf, 194 KB)

Autoriza contratação temporária

pdf Lei Ordinária Nº 828/2017

Em Leis Ordinárias 2017 286 downloads

Baixar (pdf, 440 KB)

Dispõe sobre concessão de estágio

pdf Lei Ordinária Nº 829/2017

Em Leis Ordinárias 2017 284 downloads

Baixar (pdf, 387 KB)

Altera Plano de Carreira

pdf Lei Ordinária Nº 830/2017

Em Leis Ordinárias 2017 305 downloads

Baixar (pdf, 470 KB)

Dispõe sobre o COMEL

pdf Lei Ordinária Nº 831/2017

Em Leis Ordinárias 2017 262 downloads

Baixar (pdf, 411 KB)

Institui o FUMEL

pdf Lei Ordinária Nº 832/2017

Em Leis Ordinárias 2017 295 downloads

Baixar (pdf, 6.40 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 833/2017

Em Leis Ordinárias 2017 292 downloads

Baixar (pdf, 566 KB)

Cria cargo de Engenheiro Civil

pdf Lei Ordinária Nº 834/2017

Em Leis Ordinárias 2017 282 downloads

Baixar (pdf, 252 KB)

Autoriza a construção do Cristo Redentor

pdf Lei Ordinária Nº 835/2017

Em Leis Ordinárias 2017 287 downloads

Baixar (pdf, 248 KB)

Autoriza a construção de placas de muro na rua Primeiro de Março

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

Em Leis Ordinárias 2017 287 downloads

Baixar (pdf, 252 KB)

Amplia o quantitativo de vagas do cargo de motorista

pdf Lei Ordinária Nº 837/2017

Em Leis Ordinárias 2017 306 downloads

Baixar (pdf, 347 KB)

Estabelece diretizes para a política do turismo, crio o COMTUR e institui o FUMTUR

pdf Lei Ordinária Nº 838/2017

Em Leis Ordinárias 2017 276 downloads

Baixar (pdf, 97 KB)

Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos adicionais e suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2017 e dá outras providências.