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pdf Decreto Nº 009/2006

Em Decretos 2006 374 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 010/2006

Em Decretos 2006 400 downloads

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Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 28 da Lei Complementar Nº 001/1998 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 012/2006

Em Decretos 2006 382 downloads

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Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 014/2006

Em Decretos 2006 383 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 015/2006

Em Decretos 2006 384 downloads

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Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores municipais e dá outras providências

pdf Decreto Nº 016/2006

Em Decretos 2006 371 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 017/2006

Em Decretos 2006 429 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 018/2006

Em Decretos 2006 427 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 019/2006

Em Decretos 2006 438 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 020/2006

Em Decretos 2006 430 downloads

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Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 021/2006

Em Decretos 2006 436 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 022/2006

Em Decretos 2006 449 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 023/2006

Em Decretos 2006 437 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 024/2006

Em Decretos 2006 447 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 025/2006

Em Decretos 2006 449 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 026/2006

Em Decretos 2006 444 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 027/2006

Em Decretos 2006 428 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 028/2006

Em Decretos 2006 434 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 029/2006

Em Decretos 2006 425 downloads

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Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 030/2006

Em Decretos 2006 429 downloads

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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

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