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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências

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Abre crédito adicional suplementar

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Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 034/2006

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Designa Comissão de Diagnóstico, organização, elaboração e avaliação dos déficits da saúde na atenção primária e secundária do município

pdf Decreto Nº 035/2006

Em Decretos 2006 327 downloads

Regulamenta a Lei Nº 582/2007, no que concerne ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA e dá outras providências

pdf Decreto Nº 036/2006

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Nomeia Comissão para conferência dos valores em caixa e dá outras providências

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