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Declara área de domínio público

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Altera anexos III e V

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Contratação temporária

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Anexos Lei Ordinária Nº 728/2011

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Doação Móveis Escola

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Altera Anexo da Lei Ordinária Nº 791/2014

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Altera Lei Ordinária Nº 582/2005

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Programa de transporte do trabalho

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Plano Decenal

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CINCULT

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Gratifica médicos PMAQ

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LDO 2016

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Revisão salarial

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Subsídio

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Altera Anexo II da Lei Ordinária Nº 728/2011

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Anexo II da Lei ordinária Nº 728/2011 - Horário Médico II

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