Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 875/2020

Em Leis Ordinárias 2020 325 downloads

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 876/2020

Em Leis Ordinárias 2020 335 downloads

Dispõe sobre o piso dos profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 877/2020

Em Leis Ordinárias 2020 328 downloads

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 878/2020

Em Leis Ordinárias 2020 313 downloads

Autoriza a realização de obras de infraestrutura

pdf Lei Ordinária Nº 879/2020

Em Leis Ordinárias 2020 307 downloads

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 880/2020

Em Leis Ordinárias 2020 315 downloads

Amplia quantitativo de vagas para o cargo que especifica

pdf Lei Ordinária Nº 881/2020

Em Leis Ordinárias 2020 315 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021

pdf Lei Ordinária Nº 882/2020

Em Leis Ordinárias 2020 300 downloads

Dispõe sobre a fixação de subsídios

pdf Lei Ordinária Nº 883/2020

Em Leis Ordinárias 2020 328 downloads

Dispõe sobre o Orçamento para 2021

pdf Lei Ordinária Nº 861/2019

Em Leis Ordinárias 2019 322 downloads

Abertura de crédito especial Conselho Tutelar

pdf Lei Ordinária Nº 862/2019

Em Leis Ordinárias 2019 329 downloads

Dá nova redação à Lei 673/2009

pdf Lei Ordinária Nº 863/2019

Em Leis Ordinárias 2019 295 downloads

Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 865/2019

Em Leis Ordinárias 2019 295 downloads

Crédito adicional especial leilão

pdf Lei Ordinária Nº 866/2019

Em Leis Ordinárias 2019 306 downloads

Dispõe sobre a criação do Canil Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 867/2019

Em Leis Ordinárias 2019 304 downloads

Autoriza a integrar o Consórcio CIMERP

pdf Lei Ordinária Nº 868/2019

Em Leis Ordinárias 2019 293 downloads

Autoriza contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S A

pdf Lei Ordinária Nº 869/2019

Em Leis Ordinárias 2019 291 downloads

Autoriza alienação de bens e abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 871/2019

Em Leis Ordinárias 2019 295 downloads

Abertura de crédito suplementar FNS

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