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pdf Lei Ordinária Nº 884/2021

Em Leis Ordinárias 2021 428 downloads

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Cria Conselho Educação

pdf Lei Ordinária Nº 885/2021

Em Leis Ordinárias 2021 453 downloads

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Modifica Conselho do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 886/2021

Em Leis Ordinárias 2021 471 downloads

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Alienação de bens

pdf Lei Ordinária Nº 887/2021

Em Leis Ordinárias 2021 461 downloads

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Crédito Suplementar 580 mil

pdf Lei Ordinária Nº 888/2021

Em Leis Ordinárias 2021 454 downloads

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Abertura crédito suplementar 24 mil

pdf Lei Ordinária Nº 889/2021

Em Leis Ordinárias 2021 462 downloads

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LDO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 890/2021

Em Leis Ordinárias 2021 448 downloads

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Lei ME e EPP

pdf Lei Ordinária Nº 891/2021

Em Leis Ordinárias 2021 472 downloads

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Dá nova redação ao art. 3º da Lei 880 2021

pdf Lei Ordinária Nº 892/2021

Em Leis Ordinárias 2021 449 downloads

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PPA 2022 a 2025

pdf Lei Ordinária Nº 893/2021

Em Leis Ordinárias 2021 454 downloads

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ORÇAMENTO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 894/2021

Em Leis Ordinárias 2021 437 downloads

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Amplia o limite para abertura de crédito adicional suplementar

pdf Portaria Nº 006/2021

Em Portarias 574 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 874/2020

Em Leis Ordinárias 2020 461 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 875/2020

Em Leis Ordinárias 2020 453 downloads

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 876/2020

Em Leis Ordinárias 2020 466 downloads

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Dispõe sobre o piso dos profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 877/2020

Em Leis Ordinárias 2020 459 downloads

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 878/2020

Em Leis Ordinárias 2020 436 downloads

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Autoriza a realização de obras de infraestrutura

pdf Lei Ordinária Nº 879/2020

Em Leis Ordinárias 2020 421 downloads

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 880/2020

Em Leis Ordinárias 2020 442 downloads

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Amplia quantitativo de vagas para o cargo que especifica

pdf Lei Ordinária Nº 881/2020

Em Leis Ordinárias 2020 441 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021

Acesso à Informação

Legislação