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pdf Lei Ordinária Nº 875/2020

Em Leis Ordinárias 2020 208 downloads

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 876/2020

Em Leis Ordinárias 2020 212 downloads

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Dispõe sobre o piso dos profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 877/2020

Em Leis Ordinárias 2020 212 downloads

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 878/2020

Em Leis Ordinárias 2020 210 downloads

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Autoriza a realização de obras de infraestrutura

pdf Lei Ordinária Nº 879/2020

Em Leis Ordinárias 2020 211 downloads

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 880/2020

Em Leis Ordinárias 2020 213 downloads

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Amplia quantitativo de vagas para o cargo que especifica

pdf Lei Ordinária Nº 881/2020

Em Leis Ordinárias 2020 214 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021

pdf Lei Ordinária Nº 882/2020

Em Leis Ordinárias 2020 200 downloads

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Dispõe sobre a fixação de subsídios

pdf Lei Ordinária Nº 883/2020

Em Leis Ordinárias 2020 221 downloads

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Dispõe sobre o Orçamento para 2021

pdf Lei Ordinária Nº 860/2019

Em Leis Ordinárias 2019 203 downloads

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Nova regulamentação do PMAQ

pdf Lei Ordinária Nº 861/2019

Em Leis Ordinárias 2019 211 downloads

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Abertura de crédito especial Conselho Tutelar

pdf Lei Ordinária Nº 862/2019

Em Leis Ordinárias 2019 211 downloads

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Dá nova redação à Lei 673/2009

pdf Lei Ordinária Nº 863/2019

Em Leis Ordinárias 2019 193 downloads

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Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 864/2019

Em Leis Ordinárias 2019 195 downloads

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LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 865/2019

Em Leis Ordinárias 2019 204 downloads

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Crédito adicional especial leilão

pdf Lei Ordinária Nº 866/2019

Em Leis Ordinárias 2019 205 downloads

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Dispõe sobre a criação do Canil Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 867/2019

Em Leis Ordinárias 2019 195 downloads

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Autoriza a integrar o Consórcio CIMERP

pdf Lei Ordinária Nº 868/2019

Em Leis Ordinárias 2019 194 downloads

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Autoriza contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S A

pdf Lei Ordinária Nº 869/2019

Em Leis Ordinárias 2019 196 downloads

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Autoriza alienação de bens e abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 871/2019

Em Leis Ordinárias 2019 192 downloads