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pdf Lei Ordinária Nº 884/2021

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Cria Conselho Educação

pdf Lei Ordinária Nº 885/2021

Em Leis Ordinárias 2021 219 downloads

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Modifica Conselho do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 886/2021

Em Leis Ordinárias 2021 234 downloads

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Alienação de bens

pdf Lei Ordinária Nº 887/2021

Em Leis Ordinárias 2021 220 downloads

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Crédito Suplementar 580 mil

pdf Lei Ordinária Nº 888/2021

Em Leis Ordinárias 2021 222 downloads

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Abertura crédito suplementar 24 mil

pdf Lei Ordinária Nº 889/2021

Em Leis Ordinárias 2021 227 downloads

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LDO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 890/2021

Em Leis Ordinárias 2021 217 downloads

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Lei ME e EPP

pdf Lei Ordinária Nº 891/2021

Em Leis Ordinárias 2021 217 downloads

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Dá nova redação ao art. 3º da Lei 880 2021

pdf Lei Ordinária Nº 892/2021

Em Leis Ordinárias 2021 220 downloads

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PPA 2022 a 2025

pdf Lei Ordinária Nº 893/2021

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ORÇAMENTO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 894/2021

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Amplia o limite para abertura de crédito adicional suplementar

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