Legislação

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pdf Decreto Nº 045/2014

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Determina cancelamento de Restos a Pagar

pdf Decreto Nº 046/2014

Em Decretos 2014 280 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 047/2014

Em Decretos 2014 285 downloads

Desina membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

pdf Decreto Nº 048/2014

Em Decretos 2014 275 downloads

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência as áreas do município afetada por precipitação de granizo

pdf Decreto Nº 049/2014

Em Decretos 2014 258 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 050/2014

Em Decretos 2014 287 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 051/2014

Em Decretos 2014 283 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 052/2014

Em Decretos 2014 281 downloads

Desina comissão de avaliação de bens móveis

pdf Decreto Nº 053/2014

Em Decretos 2014 276 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 054/2014

Em Decretos 2014 285 downloads

Dispõe sobre o controle de atestado médico apresentado por servidor público municipal afastado por motivo de doença.

pdf Decreto Nº 055/2014

Em Decretos 2014 286 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 056/2014

Em Decretos 2014 284 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 057/2014

Em Decretos 2014 284 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 058/2014

Em Decretos 2014 285 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 059/2014

Em Decretos 2014 270 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 060/2014

Em Decretos 2014 282 downloads

Abre crédito adicional suplementar

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