Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 912/2022

Em Leis Ordinárias 2022 234 downloads

Modifica o Anexo I da Lei Municipal n º 909/2022.

pdf Lei Ordinária Nº 911/2022

Em Leis Ordinárias 2022 251 downloads

Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação de Antônio Prado de Minas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 910/2022

Em Leis Ordinárias 2022 270 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 909/2022

Em Leis Ordinárias 2022 268 downloads

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 896/2022

Em Leis Ordinárias 2022 247 downloads

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

pdf Lei Ordinária Nº 897/2022

Em Leis Ordinárias 2022 248 downloads

Abertura de crédito adicional - Lâmpadas de LED

pdf Lei Ordinária Nº 899/2022

Em Leis Ordinárias 2022 233 downloads

Referente crédito suplementar R$ 601 900,00

pdf Lei Ordinária Nº 900/2022

Em Leis Ordinárias 2022 235 downloads

Referente crédito suplementar R$ 295 651,13

pdf Lei Ordinária Nº 901/2022

Em Leis Ordinárias 2022 241 downloads

Referente crédito suplementar R$ 145 340,00

pdf Lei Ordinária Nº 902/2022

Em Leis Ordinárias 2022 220 downloads

Referente crédito suplementar R$ 365 195,46

pdf Lei Ordinária Nº 903/2022

Em Leis Ordinárias 2022 228 downloads

Referente crédito suplementar R$ 284 500,00

pdf Lei Ordinária Nº 904/2022

Em Leis Ordinárias 2022 231 downloads

Abertura de crédito suplementar R$ 80 000,00 Veículo Agricultura

pdf Lei Ordinária Nº 905/2022

Em Leis Ordinárias 2022 237 downloads

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 906/2022

Em Leis Ordinárias 2022 224 downloads

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 907/2022

Em Leis Ordinárias 2022 229 downloads

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 908/2022

Em Leis Ordinárias 2022 228 downloads

Abertura de crédito suplementar

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