Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 929/2023

Em Leis Ordinárias 2023 88 downloads

“Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do município de Antônio Prado de Minas - MG, e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 928/2023

Em Leis Ordinárias 2023 92 downloads

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias”.

pdf Lei Ordinária Nº 927/2023

Em Leis Ordinárias 2023 87 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 926/2023

Em Leis Ordinárias 2023 86 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 924/2023

Em Leis Ordinárias 2023 87 downloads

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 921/2023

Em Leis Ordinárias 2023 251 downloads

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real.

pdf Lei Complementar Nº 919/2023

Em Leis Ordinárias 2023 317 downloads

Cria cargos que especifica, autoriza contratação temporária, amplia quantitativo de vagas e dá outras providências

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Endereço

Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3725-1000
Email: ouvidoria@antoniopradodeminas.mg.gov.br