Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 935/2024

Em Leis Ordinárias 2024 96 downloads

“Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 934/2024

Em Leis Ordinárias 2024 95 downloads

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 932/2024

Em Leis Ordinárias 2024 89 downloads

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação Mútua com as entidades que especifica e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 931/2024

Em Leis Ordinárias 2024 85 downloads

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 930/2024

Em Leis Ordinárias 2024 85 downloads

“Dispõe sobre a recomposição anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, para preservação do poder aquisitivo, e dá outras providências.”

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Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

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Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3725-1000
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