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“Dispõe sobre fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências”.

Define, no âmbito do Município de Antônio Prado de Minas, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPVs).

“Dispõe sobre a denominação do Centro de Imunização de Antônio Prado de Minas e dá outras providências.”

Regulamenta no âmbito do Município de Antônio Prado de Minas, o art. 95, §2o da Lei n.o 14.133/2021 e dá outras providências.

“Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB no município de Antônio Prado de Minas e dá outras providências.”

"Estima a receita e fixa a despesa no Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providencias" 

“Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação Mútua com as entidades que especifica e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a recomposição anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, para preservação do poder aquisitivo, e dá outras providências.”