Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 948/2025

Em Leis Ordinárias 2025 16 downloads

“Autoriza o Município de Antônio Prado de Minas a parcelar débito junto a SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais) e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 949/2025

Em Leis Ordinárias 2025 19 downloads

“Dispõe sobre a utilização do Diário Eletrônico da Associação Mineira dos Municípios – AMM como Diário Oficial do Município e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 950/2025

Em Leis Ordinárias 2025 20 downloads

“Dispõe sobre a forma de contratação de serviços que especifica e para ampliar as modalidades de processos de seleção pública, e dá outras providências”.

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Endereço

Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3725-1000
Email: ouvidoria@antoniopradodeminas.mg.gov.br