Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Complementar Nº 925/2023

In Leis Complementares 2023 38 downloads

“Amplia o quantitativo de vagas do cargo que especifica e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 935/2024

In Leis Ordinárias 2024 36 downloads

“Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 934/2024

In Leis Ordinárias 2024 30 downloads

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 932/2024

In Leis Ordinárias 2024 28 downloads

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação Mútua com as entidades que especifica e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 931/2024

In Leis Ordinárias 2024 29 downloads

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 930/2024

In Leis Ordinárias 2024 30 downloads

“Dispõe sobre a recomposição anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, para preservação do poder aquisitivo, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 929/2023

In Leis Ordinárias 2023 34 downloads

“Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do município de Antônio Prado de Minas - MG, e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 928/2023

In Leis Ordinárias 2023 34 downloads

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias”.

pdf Lei Ordinária Nº 927/2023

In Leis Ordinárias 2023 32 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 926/2023

In Leis Ordinárias 2023 31 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 924/2023

In Leis Ordinárias 2023 30 downloads

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 912/2022

In Leis Ordinárias 2022 184 downloads

Modifica o Anexo I da Lei Municipal n º 909/2022.

pdf Lei Ordinária Nº 911/2022

In Leis Ordinárias 2022 196 downloads

Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação de Antônio Prado de Minas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 910/2022

In Leis Ordinárias 2022 209 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 909/2022

In Leis Ordinárias 2022 214 downloads

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 921/2023

In Leis Ordinárias 2023 199 downloads

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real.

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Endereço

Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

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Segunda a Sexta das 08h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3725-1000
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