Legislação

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pdf Decreto Nº 009/2023

Em Decretos 2023 294 downloads

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências

pdf Decreto Nº 020/2023

Em Decretos 2023 304 downloads

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências

pdf Decreto Nº 021/2023

Em Decretos 2023 294 downloads

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 919/2023

Em Leis Ordinárias 2023 317 downloads

Cria cargos que especifica, autoriza contratação temporária, amplia quantitativo de vagas e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 896/2022

Em Leis Ordinárias 2022 247 downloads

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

pdf Lei Ordinária Nº 897/2022

Em Leis Ordinárias 2022 248 downloads

Abertura de crédito adicional - Lâmpadas de LED

pdf Lei Ordinária Nº 899/2022

Em Leis Ordinárias 2022 233 downloads

Referente crédito suplementar R$ 601 900,00

pdf Lei Ordinária Nº 900/2022

Em Leis Ordinárias 2022 235 downloads

Referente crédito suplementar R$ 295 651,13

pdf Lei Ordinária Nº 901/2022

Em Leis Ordinárias 2022 241 downloads

Referente crédito suplementar R$ 145 340,00

pdf Lei Ordinária Nº 902/2022

Em Leis Ordinárias 2022 220 downloads

Referente crédito suplementar R$ 365 195,46

pdf Lei Ordinária Nº 903/2022

Em Leis Ordinárias 2022 228 downloads

Referente crédito suplementar R$ 284 500,00

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CEP: 36850-000
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